MESTRA – Intermediações e Assessoria em Leilões de Imóveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo], doravante denominada MESTRA, e o Proponente, identificado no formulário da proposta e ao final signatário, celebram o presente Termo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1. Responsabilidade Exclusiva do Proponente pela Análise e Riscos

A responsabilidade pela análise do imóvel e de eventuais riscos decorrentes da decisão de compra é exclusiva do Proponente.
1.1. Ocupação do Imóvel
Caso o imóvel objeto da proposta esteja ocupado, o Comprador assume integral e exclusiva responsabilidade pelos riscos, providências, custas judiciais ou extrajudiciais e despesas necessárias à desocupação e regularização, salvo disposição ou tratativa em sentido contrário por meio de negociação estabelecida com o vendedor. A MESTRA não intervém na desocupação, salvo contratação à parte dos serviços de assessoria pós-aquisição.
1.2. Análise Jurídica e Ônus
A responsabilidade pela análise completa do imóvel, tal como, mas não limitada à verificação jurídica de ônus, dívidas ou pendências (incluindo débitos de IPTU e condomínio, ações judiciais ou restrições registrais), viabilidade econômica, técnica e ambiental é exclusiva do Comprador. Informações prestadas pela MESTRA ou pelo vendedor têm caráter meramente indicativo e colaborativo, não substituindo a investigação independente do Proponente. O Comprador não poderá alegar prejuízo, vício oculto ou desconhecimento posterior para questionar a transação ou pleitear indenização.
1.3. Garantia de Evicção
Eventual responsabilidade do vendedor por evicção de direitos será definida em negociação específica por imóvel, diretamente com o proprietário ou representante, conforme condições pactuadas no instrumento de compra e venda.

2. Natureza da Atuação da MESTRA e Aviso Legal Geral

2.1. Natureza da Atuação da MESTRA
A MESTRA atua como intermediadora habilitada, cuja atividade consiste em divulgar o imóvel em sua plataforma, prestar informações sempre que solicitada, bem como aproximar as partes visando à concretização da venda.
Por meio do presente Termo, o Proponente declara e reconhece que a decisão de compra e a assunção de eventuais riscos inerentes ao negócio são de sua exclusiva responsabilidade.
2.2. Aviso Legal Geral
As informações contidas nesta proposta e nos anúncios do imóvel – incluindo descrições, imagens, localização, documentos e dados técnicos – são baseadas nos dados fornecidos pelo vendedor ou anunciante, podendo conter erros, divergências, defasagens ou incompatibilidades. A MESTRA não se responsabiliza pela exatidão, atualidade ou completude desses dados recebidos de terceiros.
A decisão de compra do interessado deve basear-se em análise própria e independente, incluindo visita presencial e verificação de fontes oficiais e atualizadas. Os dados aqui apresentados não devem servir como base única para sua avaliação de risco ou preço.

3. Veracidade, Efeito Vinculante e Autorizações

3.1. Veracidade e Autenticidade do Cadastro
O Proponente declara, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas no Cadastro junto à plataforma são verdadeiras, completas, atualizadas e autênticas. Qualquer falsidade configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e enseja responsabilização civil e penal, além de exclusão imediata do Proponente da plataforma da MESTRA.
A MESTRA reserva-se o direito de validar dados via consulta a órgãos públicos e recusar ou cancelar o cadastro ou a proposta a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa ou indenização.
3.2. Efeito Vinculante da Proposta
Ao aceitar este Termo e submeter a proposta, o Proponente vincula-se integralmente a ela durante seu prazo de validade.
O Proponente reconhece ter ciência plena das regras para submissão da sua proposta e do processo de venda, não podendo alegar desconhecimento posterior. Para os casos em que não foram estabelecidas regras formais, tal circunstância não exime o Proponente de sua obrigação.
3.3. Natureza da Transação e Ausência de Garantia de Aceitação
A proposta é irrevogável e irretratável durante o seu prazo de vigência. Não há garantia de aceitação pelo vendedor, que pode recusá-la, apresentar contraproposta ou retirar o imóvel do processo de venda, a seu exclusivo e unilateral critério. A MESTRA atua meramente como intermediária, apresentando a proposta aos tomadores de decisão e aproximando as partes, sem poder vinculante sobre a decisão do vendedor.
Em caso de não concretização da venda, o Proponente não terá direito a qualquer indenização, ressarcimento de prejuízo ou reivindicação contra a MESTRA ou contra o vendedor, a qualquer título.
3.4. Autorização para Processamento e Encaminhamento
Por meio do presente instrumento, o Proponente autoriza expressamente a MESTRA a atuar em seu nome junto ao vendedor, especificamente para submeter a proposta, negociar condições e aproximar as partes, atuando como mandatária para este fim, durante o prazo de vigência da proposta (arts. 653 e seguintes do Código Civil).
A MESTRA não garante qualquer resultado, atuando com diligência devida, mas sem qualquer responsabilidade por decisões do vendedor ou por fatores externos à sua atuação.

4. Comissão, Serviços Adicionais e Consentimentos

4.1. Comissão de Intermediação
Em caso de aceitação da proposta e efetivação do negócio (assinatura de compromisso de compra e venda ou lavratura de escritura pública), o Proponente compromete-se a pagar à MESTRA a comissão de intermediação de 6% (seis por cento) sobre o valor total da transação, calculada à parte do preço do imóvel, por meio de PIX ou depósito na conta corrente abaixo:
TITULAR DA CONTA: MESTRA 
C/C AGÊNCIA: 00008512-6
BANCO: 0198
Participação %: 100

O pagamento deverá ser realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da efetivação do negócio, mediante depósito na conta bancária indicada pela MESTRA.
O não pagamento da comissão no prazo estabelecido constituirá inadimplemento contratual, conferindo ao presente instrumento força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.
4.2. Serviços Adicionais Opcionais
Caso o Proponente tenha interesse na prestação de outros serviços especializados da MESTRA, deverá contratá-lo(s) à parte por meio de contato direto pelo site da empresa, podendo manifestar desde já seu interesse selecionando a opção no formulário de proposta.
4.3. Consentimento para Tratamento de Dados (LGPD)
O Proponente, ao aceitar este Termo, consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais e empresariais pela MESTRA, para as finalidades de qualificação cadastral, análise de proposta, intermediação da transação, comunicação e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Os dados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da MESTRA, disponível em [LINK PARA POLÍTICA DE PRIVACIDADE]. O Proponente poderá exercer seus direitos de titular de dados a qualquer momento, conforme previsto na legislação.

5. Aceite, Inadimplemento e Disposições Finais

5.1. Aceite Eletrônico e Assinatura
O Proponente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, as Considerações Importantes, Avisos Legais e a Política de Privacidade da MESTRA. A submissão desta proposta e o aceite eletrônico via [MÉTODO DE ACEITE ELETRÔNICO] constituem manifestação de vontade válida e eficaz, vinculando o Proponente a todas as obrigações aqui estabelecidas, nos termos do Art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
5.2. Inadimplemento e Consequências
O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo, incluindo a desistência injustificada da proposta após o aceite do vendedor, poderá acarretar a cobrança de multa contratual no importe de 5% (cinco por cento) do valor da proposta, sem prejuízo da comissão devida e de eventuais perdas e danos comprovados pela MESTRA.
A MESTRA poderá, ainda, bloquear o Proponente de futuras oportunidades e reportar o inadimplemento a órgãos de proteção ao crédito, conforme aplicável.
5.3. Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.